Animais

- Taxas

Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças 2014

Artigo 6.º Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos
1 – As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).
2 – A fórmula de cálculo é a seguinte:

  • a) Registo: 50% da taxa N de profilaxia médica;
  • b) Licenças das Categorias A, B e I: 100% da taxa N de profilaxia médica;
  • c) Licenças da Categoria E: 175% da taxa N de profilaxia médica;
  • d) Licenças da Categoria G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
  • e) Licenças da Categoria H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.


3 – Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 – O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

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